Direito Regulatório

Tese: O Brasil listou ETFs de criptoativos em 2021, quase três anos antes de a SEC autorizar o equivalente americano, e essa dianteira regulatória criou um paradoxo que o ciclo de corte da Selic vai...

Tese: A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) opera com sete relógios de transição escalonados entre 2026 e 2033, todos incidindo sobre a base econômica de projetos de infraestrutura...

Tese: A implantação plena do filtro de relevância no STJ, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Emenda Regimental 42/2024, reduz materialmente o número de recursos...

Tese: Seis anos após a vigência plena da Lei 13.709/2018, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multas administrativas de porte modesto e nenhuma sanção pública sobre gestora, corretora...

Tese: O Open Finance brasileiro, construído sobre a Resolução Conjunta BCB/CMN 1/2020 e operacionalizado em quatro fases entre 2021 e 2024, entregou a infraestrutura de compartilhamento mais...

Tese: O caminho que vai de Sociedade de Crédito Direto a banco múltiplo no Brasil é apresentado nas teses de equity como progressão natural, mas é, na verdade, uma sucessão de saltos discretos em...

Tese: A persecução de insider trading no Brasil opera quase inteiramente pela via administrativa da CVM, com o termo de compromisso (Lei 6.385/1976, art. 11, § 5º) como desfecho majoritário e a...

A Lei 14.286/2021 liberou o câmbio para empresas, mas manteve a pessoa física sem conta em dólar no Brasil. Com as offshores tributadas em 15% pela Lei 14.754/2023, comparamos as quatro rotas para guardar dólar por custo, declaração e fricção.

Tese: A Lei 15.397/2026, ao criar retroatividade penal favorável para condenados por lavagem de dinheiro na condição de "laranja", redesenha o risco jurídico de estruturas patrimoniais que usaram...

A regulação brasileira de criptoativos, inaugurada pela Lei 14.478/2022, criou perímetro normativo sem capacidade de fiscalização proporcional, transferindo o risco de conformidade ao investidor e empurrando volume para exchanges offshore.

O CDI a 14,65% entrega ao rentista brasileiro um juro real próximo de 10% ao ano. A última vez que essa combinação se sustentou por mais de dois trimestres foi entre outubro de 2015 e março de 2016...

Entre 2002 e 2025, a CVM instaurou pouco mais de 150 processos administrativos sancionadores envolvendo uso de informação privilegiada. Desses, menos de 30 resultaram em condenação administrativa c...

O day trade brasileiro cresceu sobre três pilares: alavancagem extrema oferecida por corretoras digitais, marketing agressivo de "corretagem zero" e um regime de suitability que se resumia a um ter...

Até dezembro de 2025, o investidor pessoa física com menos de R$ 30 mil mensais em operações com criptoativos vivia numa zona de baixa fricção regulatória. A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 fixa...

O Brasil ultrapassou 6 milhões de investidores ativos em bolsa. A expansão da base de CPFs não foi acompanhada por expansão equivalente na literacia contratual: a maior parte dos novos entrantes ac...

Entre 2020 e 2025, o número de contas de pessoa física na B3 saltou de 3,2 milhões para mais de 6 milhões. Plataformas digitais reduziram a zero o custo de abertura de conta e comprimiram spreads d...

Cinco anos após o início da operação do Open Finance no Brasil (dezembro de 2021, fase 1), o sistema registra mais de 46 milhões de consentimentos ativos e conecta cerca de 800 instituições partici...