Carf autorizou o Itaú a deduzir crédito vencido sem ação judicial, e o precedente reposiciona bilhões em contingência tributária do sistema bancário para o balanço da Receita

Carf autorizou o Itaú a deduzir crédito vencido sem ação judicial, e o precedente reposiciona bilhões em contingência tributária do sistema bancário para o balanço da Receita

Contexto

O Itaú deduziu do lucro tributável créditos vencidos há mais de cinco anos sem ajuizar ação de cobrança. A Receita autuou. O Carf, em decisão noticiada nesta semana pelo JOTA, chancelou a dedução. A notícia vestiu-se de contencioso técnico e passou ao lado do noticiário macro do dia, dominado pela surpresa do IPCA de junho (0,16%, o menor mensal desde a série recente) e pelo salto de 2,27% do Ibovespa a 176.665 pontos. Foi engolida no ruído.

Não deveria. O caso testa a fronteira entre a redação literal da Lei 9.430/1996 e a prática fiscalizatória que sessenta meses de contencioso administrativo consolidaram. Com Selic em 14,25%, CDI em 14,15% e IPCA acumulado em 12 meses de 4,64% (14 pontos-base acima do teto contínuo da meta de 4,50%), a taxa real ex-ante de 9,51 pontos percentuais transforma cada real de crédito tributário reconhecido hoje em economicamente superior a três reais reconhecidos em cinco anos. O timing importa.

A tese: o precedente do Itaú não altera regra tributária, altera equilíbrio institucional. Redistribui direito sobre valor entre banco e Fisco, e a redistribuição chega ao investidor pelo balanço.

Coase aplicado: quem paga o custo do crédito que ninguém cobra

Ronald Coase, em "The Problem of Social Cost" (Journal of Law and Economics, vol. 3, 1960, pp. 1-44), demonstrou que a alocação inicial de direitos entre partes é indiferente ao resultado econômico quando os custos de transação são baixos. Quando esses custos são altos, a alocação inicial passa a determinar quem carrega o ônus. A doutrina brasileira tratou Coase por décadas como tese sobre externalidades ambientais. A aplicação ao contencioso tributário do crédito bancário é textual.

Considere o crédito de R$ 3.500 concedido a pessoa física, inadimplente há sete anos, sem garantia, sem endereço atualizado. O banco pode ajuizar cobrança. Custa em média R$ 1.800 entre distribuição, custas iniciais, honorários advocatícios e diligências até a extinção sem satisfação. A probabilidade de recuperação nominal é estatisticamente inferior a 4% (dados agregados de bancos médios em relatórios de resultado 2023-2024). O valor esperado da cobrança é negativo. Nenhum agente racional ajuíza. É aqui que Coase entra: quando o custo de transação da cobrança supera o valor esperado do crédito, a regra jurídica sobre quem tem "direito" ao crédito perde significado prático. O crédito é economicamente extinto, independentemente do que o direito diga.

O que a regra tributária faz, nesse cenário, é decidir quem absorve o valor extinto. Se a lei exigir ação judicial como pré-requisito para dedução, o banco carrega a perda contábil E o custo tributário (não pode abater da base de cálculo). Se a lei permitir dedução automática após cinco anos, o banco carrega a perda contábil E abate a base de cálculo — o Tesouro absorve o custo tributário via arrecadação menor. A tensão que o caso Itaú revela para o modelo de Coase é regulatória: o valor não desaparece por decreto do direito, ele se realoca. E a Receita, por décadas, capturou essa realocação exigindo procedimento cuja função econômica era inexistente. O Carf desfez a captura em um caso. O sistema bancário lerá o precedente e testará em muitos.

O que mudou: o art. 9º da Lei 9.430/1996 sai da fricção interpretativa

A Lei 9.430/1996, com redação atualizada pela Lei 13.097/2015, estratifica a dedutibilidade de perdas com créditos em três faixas de valor mais uma cláusula de tempo.

A cláusula dos cinco anos está no § 1º, IV, do art. 9º. A fiscalização vinha lendo o dispositivo em conjunto com o inciso anterior, argumentando que a expressão "sem prejuízo dos requisitos legais" atrairia a exigência de cobrança judicial para valores acima de R$ 100 mil mesmo após o quinquênio. O Itaú resistiu no contencioso. O Carf aceitou a leitura literal do inciso IV: cinco anos vencidos, sem garantia, dedução direta.

O efeito quantitativo depende de proxy declarado. O estoque de crédito do sistema financeiro brasileiro gira em torno de R$ 6,5 trilhões (BC, dados agregados de 2025), com índice de inadimplência acima de 90 dias entre 3,2% e 4,1% na média do ciclo. Créditos vencidos há mais de cinco anos, na fração que permanece sem execução judicial e ainda não deduzida, respondem por parcela materialmente menor, proxy conservador entre 0,4% e 0,9% do estoque total, com base em séries de PDD acumulada em bancos de grande porte. Aplicado ao estoque agregado, o resultado fica entre R$ 26 e 58 bilhões em créditos elegíveis a dedução imediata sob o precedente Itaú. Sobre a alíquota efetiva combinada de IRPJ e CSLL para instituições financeiras (45%), o crédito tributário potencial do sistema fica entre R$ 12 e 26 bilhões. Distribuído entre cinco bancos com maior carteira, a fração individual varia de R$ 1,5 a 5 bilhões por casa.

Impacto prático

O Itaú é o primeiro. O Bradesco, o Santander Brasil, o Banco do Brasil e a Caixa carregam o mesmo tipo de contingência, com regimes contábeis e volumes de PDD comparáveis. O precedente Carf não vincula os demais processos administrativos, mas altera o cálculo de probabilidade que auditor independente e departamento tributário fazem ao classificar contingência como "provável", "possível" ou "remota" (CPC 25, alinhado ao IAS 37). Contingência que estava classificada como "provável" com provisão integral pode migrar para "possível" após a decisão, o que reverte a provisão para o resultado do trimestre.

Para o investidor, três verificações concentram a leitura. Primeira: qual banco em carteira reporta, na nota explicativa de tributos do ITR, contingência específica sobre dedução de perdas com créditos? A granularidade da nota separa quem já viu o precedente de quem ainda não escreveu sobre ele. Segunda: qual o tamanho relativo dessa contingência frente ao patrimônio líquido do banco? Faixa acima de 3% do PL sinaliza reversão material caso a Receita não recorra ou a CSRF confirme. Terceira: existe cláusula em covenant de dívida bancária ou emissão de LFSN que atrele índice de Basileia ou lucro ajustado à provisão fiscal? Reversão eleva ambos indicadores, com efeito colateral positivo sobre capacidade de emissão.

O direito comparado calibra. O Internal Revenue Code americano, na Section 166 (bad debt deduction), distingue "wholly worthless" de "partially worthless" e permite dedução mediante demonstração de esforço razoável de cobrança, sem exigir necessariamente ação judicial. A Rev. Rul. 2001-59 do IRS explicita que a nonaccrual policy adotada por bancos, alinhada aos padrões da FDIC, é evidência suficiente para caracterizar o crédito como incobrável. O sistema britânico, via HMRC Bad Debt Manual (BDM 400000), aceita write-off de crédito sem cobrança judicial mediante documentação interna de esforço proporcional. O Brasil, com a interpretação restritiva pré-Carf, era o outlier. O precedente Itaú aproxima a prática doméstica do padrão anglo-saxão sem precisar de reforma legislativa.

Pontos de atenção

Linha do tempo

Conclusão

Um crédito de sete anos de vencido, com valor menor do que o custo de cobrá-lo, não é problema de banco. É problema de sistema: alguém precisa carregar a perda, e a regra tributária apenas decide quem. Por décadas, a Receita alocou o ônus ao banco exigindo procedimento judicial cujo valor econômico era negativo em virtualmente todos os casos. Coase descreveria o arranjo como falha institucional que atribui direito à parte com menor capacidade de destruí-lo. O Carf, ao chancelar a dedução direta após cinco anos, corrigiu a alocação em um caso. Se a CSRF confirmar, o sistema inteiro se recalibra. Não é revogação de norma. É retorno do texto à norma.

Três perguntas antes da próxima reunião de análise de balanço bancário. A nota explicativa de tributos do último ITR do banco em carteira detalha contingência específica sobre dedução de perdas com créditos, ou trata sob rubrica genérica de "processos fiscais em discussão"? Qual a relação entre essa contingência e o patrimônio de referência do banco, e o que acontece com o índice de Basileia se metade for revertida? O modelo de valuation projeta o lucro dos próximos quatro trimestres com ou sem a hipótese de reversão parcial? Resposta negativa a qualquer uma delas é defasagem informacional que o ITR de agosto vai tornar visível, e o desconto que o mercado aplica a quem chega depois costuma exceder o ganho de chegar a tempo.

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Fontes

• JOTA, "Carf permite que Itaú deduza perdas após cinco anos sem ação judicial" (10 de julho de 2026)
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 9º a 14, com redação alterada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (regime de dedutibilidade de perdas com créditos)
• Circular BC nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999 (classificação de risco de operações de crédito e constituição de PDD)
• Ronald H. Coase, "The Problem of Social Cost", Journal of Law and Economics, vol. 3, outubro de 1960, pp. 1-44
• CPC 25 / IAS 37 (provisões, passivos contingentes e ativos contingentes)
• Internal Revenue Code, Section 166 (bad debt deduction); IRS Rev. Rul. 2001-59 sobre nonaccrual policy em bancos
• HMRC, Bad Debt Manual, BDM 400000 (tratamento de write-off para efeitos fiscais no Reino Unido)
• Banco Central do Brasil, SGS: Selic meta a 14,25% (série 432), CDI a 14,15% (série 4389) em 9 e 10 de julho de 2026
• Banco Central do Brasil, PTAX: USD/BRL a R$ 5,1329 em 9 de julho de 2026; AwesomeAPI: USD/BRL a R$ 5,1129 em 10 de julho de 2026
• IBGE, SIDRA: IPCA mensal de 0,16% e acumulado em 12 meses de 4,64% (referência junho de 2026)
• Yahoo Finance: Ibovespa (^BVSP) a 176.665,81 pontos, alta de 2,27% em 10 de julho de 2026
• Valor Econômico, "Ibovespa dispara e juros futuros despencam após IPCA bem abaixo do esperado" (10 de julho de 2026)

Publicado em 10 de julho de 2026. Por Thiago Sus Sobral de Almeida.